
FAQs
- FAQS - RCM nº 135-A/2021 (NOVO)
Todas as FAQ COVID anteriores a 30 setembro de 2021 estão revogadas, devendo ser apenas consideradas atuais as relativas à RCM 135-A/2021, de 29 de setembro. - FAQs - Medidas de combate à pandemia COVID-19
- FAQs - Comércio a retalho não especializado - Decreto nº 6/2021
- FAQs - Decreto nº 3-A/2021 | Esclarecimentos
- FAQs - COVID-19