FAQs 

• FAQS  - RCM nº 135-A/2021   (NOVO)   
  Todas as FAQ COVID anteriores a 30 setembro de 2021 estão revogadas, devendo ser apenas consideradas atuais as relativas à RCM 135-A/2021, de 29 de setembro.
  
  
• FAQs - Medidas de combate à pandemia COVID-19  
  
  
• FAQs - Comércio a retalho não especializado - Decreto nº 6/2021
  
  
• FAQs - Decreto nº 3-A/2021 | Esclarecimentos
  
  
• FAQs - COVID-19