PRESIDÊNCIA DO MACHINERY ADCO GROUP
28 DE JUNHO - UMA DATA A ASSINALAR
O dia 28 de Junho de 2011 passou a ser, sem qualquer margem de dúvida, um marco muito importante para a fiscalização do mercado portuguesa.
Na referida data, Portugal assumiu pela primeira vez a presidência de um Administrative Cooperation Working Group, vulgarmente conhecido de ADCO group, a do Machinery ADCO group.
Assim sendo, 28 de Junho deverá ser recordado como um grande passo dado pela ASAE, enquanto autoridade nacional de fiscalização do mercado na acepção dada pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de Julho, para a Directiva Máquinas, transposta para a ordem jurídica interna, pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, que estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios.
A segurança dos consumidores ou dos utilizadores depende, em grande medida de uma fiscalização do mercado activa, do cumprimento das disposições comunitárias em matéria de segurança dos produtos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem delinear estratégias sistemáticas que permitam assegurar a eficácia da fiscalização do mercado e outras medidas de fiscalização, assegurando a sua transparência face ao público e às partes interessadas.
Neste sentido, dentro da legislação de harmonização comunitária, produzida pela Comissão Europeia, nomeadamente pela DG Enterprise & Industry, têm sido promovidas ao longo dos anos diversas reuniões, cujos participantes são as autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros da União Europeia e dos países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Acordo do EEE.
O funcionamento e a participação dos ADCO group, são sempre incentivados pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com a matéria relativa com segurança dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado e com actividades da fiscalização em matérias inseridas nas actividades económicas.
Embora, Portugal não tivesse qualquer experiência numa função desta natureza, a verdade é que a Presidência antecessora, assegurada pela Danish Working Environment Authority, acreditou na capacidade da ASAE para desenvolver todo o trabalho inerente ao Machinery ADCO group, para 2011.
Face ao esforço e empenho demonstrados, a 1.ª reunião foi considerada globalmente um sucesso, por parte de todas as autoridades de fiscalização do mercado participantes no evento, bem como por parte da Comissão.
Por isso, pode-se considerar que o desafio proposto à ASAE foi superado.
A 2.ª reunião deste grupo, sob a égide da presidência portuguesa deste ADCO group irá realizar-se em Lisboa, nos próximos dias 28 e 29 de Setembro.
Até lá, a ASAE, responsável pela organização do acontecimento, está a desenvolver todos os esforços para que a próxima reunião decorra, mais uma vez, dentro dos princípios de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com o previsto na legislação comunitária.
