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5. Informação Contraordenacional económica + acessível


A partir de 01 de março de 2018 o Balcão do Empreendedor passou a disponibilizar uma nova ferramenta referente às Contraordenações Económicas da competência da ASAE.

Esta ferramenta, criada pela AMA em colaboração com a ASAE, facilita o acesso dos operadores económicos a um conjunto de informação sistematizada relativa às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas.  

Neste acesso encontrará a informação contraordenacional mais simples, por tema ou subtema, ou por infração. E poderá verificar os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.

Para mais informação consulte o link: https://www.simplex.gov.pt/



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