14ª Reunião de Alto Nível do Grupo Anti-Contrafação (GAC)
A contrafação é um fenómeno muito prejudicial das Leis de mercado, assumindo formas atuais de fuga aos diversos mecanismos de controlo e fiscalização, que cada vez mais difíceis de detetar. Atenta às suas atribuições, a ASAE continua a desencadear ações de fiscalização no sentido de combater o ilícito criminal da contrafação, imitação e uso ilegal de marca, estendendo a abordagem de fiscalização ao meio digital, acompanhando assim a grande alteração de comportamento que se tem verificado na sociedade, incluindo nas práticas ilícitas da contrafação em ambiente digital, refletidas nos dados estatísticos relativos a 2020 partilhados com o Grupo Anti-contrafação.
Aprovação do Relatório de Atividades 2020 e do Plano de Atividades para 2021
A contrafação e a pirataria constituem fenómenos altamente prejudiciais para a economia, com repercussões graves na competitividade das empresas, distorcendo a concorrência, quebrando a confiança dos agentes económicos no mercado e retraindo o investimento e a inovação. Contribuem, igualmente, para a perda de receitas fiscais do Estado, o que se traduz no seu empobrecimento, na consequente degradação das condições de vida oferecidas aos seus cidadãos e numa ameaça aos seus postos de trabalho.
Além destas repercussões, a contrafação e a pirataria são, igualmente, graves para o consumidor, particularmente a contrafação quando relacionada com produtos que colocam em risco a sua segurança, a saúde pública e o ambiente, como esta pandemia infelizmente tão bem tem demonstrado.
O “Relatório de situação de 2020 sobre as Infrações aos DPI - A importância dos direitos de PI, a infração aos DPI e o combate à contrafação e à pirataria”1 , realizado conjuntamente pelo EUIPO e pela OCDE, refere que, anualmente, na UE, devido à contrafação, são perdidos 15 mil milhões de euros de receita pública, tendo-se apurado que 97% dos produtos contrafeitos registados foram considerados como apresentando riscos graves para os consumidores. Este estudo identificou, ainda, que em 4 sectores de atividade selecionados (cosméticos, produtos farmacêuticos, vinhos e bebidas espirituosas e brinquedos e jogos), a contrafação representava para a UE perdas de 19 mil milhões de euros, sendo que só em Portugal essas perdas ascendiam a 331 milhões de euros.
Assim, tem sido preocupação do GAC, desde a sua criação, propiciar sinergias entre os seus membros, permitindo a melhoria das estratégias de combate à contrafação e à pirataria.
Neste âmbito, no dia 14 de abril, realizou-se a 14.ª Reunião de Alto Nível do GAC, em formato digital, na qual foram apresentados e aprovados por unanimidade o Relatório de Atividades de 2020 e o Plano de Atividades para 2021.
Como resultado da troca de informação estatística no seio do GAC, o Relatório de Atividades de 2020 revela dados relativos às apreensões efetuadas pela AT, PSP, GNR e ASAE, os quais ascenderam a um total 1.390.379 unidades de produtos contrafeitos ou pirateados, sendo um sinal claro do importante trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas várias autoridades portuguesas.
Importa, no entanto, aliar, cada vez mais, às atividades de Enforcement, atividades de educação e sensibilização para a PI, alertar as empresas para protegerem os seus ativos e fazer com que os cidadãos entendam o valor da PI. Ao alertar para os efeitos nefastos da contrafação e para o facto de o crime organizado, que floresce com a economia paralela, ser subvencionado principalmente pela contrafação, pretende-se que os cidadãos alterem os seus comportamentos e não vendam nem comprem produtos contrafeitos.
O objetivo do GAC para 2021 passa por continuar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que só é possível pela permanente cooperação entre as várias entidades públicas, o sector privado e a sociedade civil.
Sabemos que só com a colaboração de todos será possível mudar mentalidades almejando, assim, à erradicação, ou pelo menos, a uma drástica diminuição da contrafação e da pirataria.
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