ASAE procedeu à revisão do Guia de Orientação Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, cuja versão já se encontra disponível no website da ASAE bem como a nota explicativa. Das alterações que versam o Guia de Orientação PCBCFT refere-se em termos gerais:

• Decorrentes da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
• Introdução de um capítulo denominado “Âmbito de aplicação; considerações adicionais sobre “Autoconhecimento do risco”; fatores que poderão indiciar um risco elevado, quando o cliente é uma sociedade comercial.
• Clarificações sobre os Deveres de Identificação e diligência; de Comunicação e de Formação.
• Medidas simplificadas designadamente as relativas a:
• Bens móveis sujeitos a registo obrigatório, inserida a previsão de inclusão das autocaravanas e exclusão de veículos pesados; inclusão de veículos automóveis vendidos por empresas de renting/leasing; venda entre profissionais, para revenda.
• Setor prestamista, no âmbito da venda de âmbito profissional de metais preciosos a entidades, para efeitos de fundição dos mesmos, prevendo que pode ser aplicada no setor de ourivesaria;
• Comércio de embarcações de recreio;
• Relações de negócio que envolvam transações de baixo valor;
• Transações ocasionais frequentes.

Consulte:

• Nota justificativa para as alterações ao Guia de Orientação PCBCFT, bem como uma súmula das alterações ora promovidas;
  (PDF, 642 KB)
  
  
• Guia de Orientação PCBCFT alterado em 16/02/2021
  (PDF, 796 KB)