Informa-se que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, o Aviso n.º 21506/2026/2, de 01 de setembro, relativo à consulta pública do projeto de regulamento da ASAE que estabelece a obrigatoriedade de envio, em formato desmaterializado, da folha de reclamação e demais elementos previstos no artigo 5.º- A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.

Mais se informa que, no âmbito da presente consulta pública, os contributos dos potenciais destinatários do projeto de regulamento e do público em geral deverão ser remetidos à ASAE através do seguinte formulário clique aqui.

Consulte o: Regulamento que estabelece a obrigatoriedade de envio da folha de reclamação por via eletrónica  (PDF, 189 KB)