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    Regime jurídico das Contraordenações Económicas

    Regime jurídico das Contraordenações Económicas



    Foi hoje publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, regime que servirá de base à tramitação da quase totalidade dos processos de contraordenação  instaurados, instruídos e decididos pela ASAE e entrará em vigor no dia 30 de julho.



    ASAE, 29 de janeiro de 2021

     

     

     


     

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