Foi hoje publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, regime que servirá de base à tramitação da quase totalidade dos processos de contraordenação  instaurados, instruídos e decididos pela ASAE e entrará em vigor no dia 30 de julho.

• Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

ASAE, 29 de janeiro de 2021