Venda Especial Esporádica
Em 13 de junho de 2014 entrou em vigor as alterações regulamentadas no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro relativamente às vendas especiais esporádicas.
Desde 29 de setembro de 2017 o Balcão do Empreendedor passou a disponibilizar novos serviços online, referentes à realização das Vendas Especiais Esporádicas: Venda Especial Esporádica - comunicação.
Pode efetuar a comunicação prévia através:
- do «Balcão do Empreendedor», balcão único eletrónico dos serviços, ou
- por correio eletrónico (vendasesporadicas@asae.pt) enviado para a ASAE, em caso de indisponibilidade do balcão único.
