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Verificação Técnica das Bebidas Espirituosas de Origem Vínica


Com a publicação do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de julho e recentemente da Portaria n.º 1186/2009, de 7 de outubro, as atribuições relacionadas com o procedimento de verificação das bebidas espirituosas de origem vínica, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica, bem como a cobrança das respetivas taxas, foram transferidas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

 

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