Legislação

A ASAE, enquanto serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, tem por missão a fiscalização e a prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas em sentido amplo, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e a comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, ao nível europeu e internacional.

Os diplomas legais e regulamentares infra indicados consubstanciam o quadro institucional da ASAE, bem como as principais matérias nas quais recaem as suas atribuições, dizendo respeito ao âmbito económico, alimentar, ambiental, sanitário e fitossanitário.

Para um acesso imediato aos respetivos textos legais ou regulamentares, basta clicar sobre o sublinhado do respetivo diploma, sem prejuízo da devida consulta dos jornais oficiais, pelos canais próprios, designadamente do Jornal Oficial da República Portuguesa e do Jornal Oficial da União Europeia.