Contraordenações em sites de vendas à distância
No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas online foram instaurados seis processos de contraordenação pelas infrações de não fornecimento ao consumidor de informação pré-contratual e relativa ao direito de livre resolução, não divulgação em local visível e de forma destacada do acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico e desrespeito pelas regras de venda com redução de preços.