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Orgão Polícia

Apreensões e suspensão no concelho de Palmela

Palmela – No âmbito de uma ação conjunta levada a cabo com a GNR e a ACT, dirigida a estabelecimentos de restauração e bebidas, foi instaurado um processo-crime pelo ilícito de exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados, com a apreensão de 1 máquina, no valor de €1.500,00. Foram, ainda, instaurados 4 processos de contraordenação, por falta de autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, com a apreensão de 6 máquinas dispensadoras de invólucros, no valor total de cerca de €5.100. Cumulativamente, procedeu-se à instauração de 4 outros processos contraordenacionais, nomeadamente, por violação dos deveres gerais do explorador do estabelecimento e falta de requisitos de higiene, com suspensão da atividade da zona da cozinha de um estabelecimento, falta de controlo metrológico, com a apreensão de um contador de tempo, no valor de €80,00, falta de rotulagem em géneros alimentícios, com a apreensão de 4 litros de uma bebida alcoólica, no valor de €40,00, inexistência de implementação de processos baseados nos princípios do HACCP e falta de apresentação de mera comunicação prévia e de informações obrigatórias por parte do explorador do estabelecimento. 

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