
Contraordenação e advertência ONLINE
Online – Instauração de 1 processo de contraordenação e participação de 3 autos de advertência, em operadores de comércio eletrónico, por, entre outros, falta de divulgação, de forma visível, do acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, Resolução Alternativa de Litígios e indicação do valor o custo das chamadas.