Online - Instauração de 2 processo de contraordenação, por falta de divulgação, de forma visível, de acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico e do link para os meios de Resolução Alternativa de Litígios.
Este sítio utiliza cookies. Ao continuar a navegar neste sítio estará a
consentir a sua utilização. Para informação mais detalhada consulte a Política de Privacidade.