Home
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
  • LinkedIN
Logo ASAE
Logo Ministério da Economia
Orgão Polícia

Contraordenações e advertências ONLINE

Online – Instauração de 3 processos de contraordenação, em operadores de comércio eletrónico, por falta das informações pré contratuais e de reembolso no prazo legal estabelecido e, por bloqueio geográfico às regiões autónomas. Foram ainda notificados 2 autos de advertência por falta de divulgação, de forma visível, do acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. 


  • Denúncias
  • BCFT –  Comunicações e Registos
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 2019/1020 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Perguntas Frequentes
  • Fraude Alimentar
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66