Contraordenações e advertências ONLINE
Online – Instauração de 3 processos de contraordenação, em operadores de comércio eletrónico, por falta das informações pré contratuais e de reembolso no prazo legal estabelecido e, por bloqueio geográfico às regiões autónomas. Foram ainda notificados 2 autos de advertência por falta de divulgação, de forma visível, do acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.