Home
  • Facebook
  • Instagram
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

Pagamento da coima em prestações

O pedido de pagamento da coima em prestações deve ser acompanhado de documento comprovativo da situação económica do requerente, tal como o modelo 2 do IRS ou modelo 22 do IRC.

As prestações requeridas não podem ultrapassar os dois anos subsequentes ao caráter definitivo da decisão, nos termos do artigo 65.º, n.º 1 do RJCE, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

A falta de pagamento de uma prestação implica o imediato vencimento das restantes em falta e a consequente remessa do processo para execução fiscal tendente à cobrança coerciva das quantias em dívida, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do RJCE.

Dentro dos limites legais, quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados mediante novo requerimento (art. 65.º, n.º 5 do RJCE).

Para submeter o seu pedido de pagamento da coima em prestações, deverá preencher o seguinte documento:


Posteriormente, após o seu preenchimento deverá ser dirigido à ASAE através dos seguintes meios:

Via Ctt:
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa

Ou


Via email: 
correio.asae@asae.pt


  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66