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Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Considerando a elevada complexidade da matéria em causa, bem como as dificuldades sentidas por parte das entidades obrigadas sujeitas à fiscalização da ASAE, quanto aos seus deveres e forma de os cumprir, foi elaborado um documento dirigido às mesmas: O Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. 
O presente Guia de Orientação não pretende ser, nem poderá ser entendido, como substituto das normas legais e regulamentares, designadamente constantes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio. Trata-se de um documento que visa auxiliar as entidades obrigadas, sob tutela da ASAE, a assimilar os riscos inerentes ao BC/FT, bem como as políticas e procedimentos que poderão ser adotados para mitigar esses riscos

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