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Vendas on-line  - 2012

O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas.

Assim, a ASAE atenta a competência de fiscalização atribuída pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de maio, diploma que veio regular os contratos celebrados à distância, os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimentos de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores, prestando-lhe toda a informação necessária a uma tomada de decisão segura e esclarecida, encetou durante o ano de 2012 uma intensa ação de fiscalização ao comércio exercido on-line.

Foram fiscalizados, a nível nacional, 520 operadores económicos, foram detetadas 36 infrações e instaurados 30 processos por contra-ordenação.

As infrações mais frequentes foram falta de informações prévias ao consumidor e falta de informação por escrito do direito de resolução.


Em 2012, no âmbito das ações de fiscalização realizadas sobre  Fiscalização Vendas on-line apresentam-se os resultados obtidos:

 

 VENDAS ON LINE - 2012
Operadores fiscalizados Processos CO % incump.
520 30 6%


 VENDAS ON LINE - 2012
Tipo de infração
Falta de informações prévias ao consumidor 24
Não informação por escrito do direito de resolução 7
Não confirmação por escrito das informações ao consumidor
Falta de identificação do vendedor ou representante 2
Não execução do contrato por parte do fornecedor
TOTAL 36


                                                                      
Consulte:

Vendas on line - 2011  »

  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 2019/1020 + Medidas Restritivas
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