Vendas on-line - 2012
O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas.
Assim, a ASAE atenta a competência de fiscalização atribuída pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de maio, diploma que veio regular os contratos celebrados à distância, os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimentos de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores, prestando-lhe toda a informação necessária a uma tomada de decisão segura e esclarecida, encetou durante o ano de 2012 uma intensa ação de fiscalização ao comércio exercido on-line.
Foram fiscalizados, a nível nacional, 520 operadores económicos, foram detetadas 36 infrações e instaurados 30 processos por contra-ordenação.
As infrações mais frequentes foram falta de informações prévias ao consumidor e falta de informação por escrito do direito de resolução.
Em 2012, no âmbito das ações de fiscalização realizadas sobre Fiscalização Vendas on-line apresentam-se os resultados obtidos:
| VENDAS ON LINE - 2012 | ||
| Operadores fiscalizados | Processos CO | % incump. |
| 520 | 30 | 6% |
| VENDAS ON LINE - 2012 | |
| Tipo de infração | Nº |
| Falta de informações prévias ao consumidor | 24 |
| Não informação por escrito do direito de resolução | 7 |
| Não confirmação por escrito das informações ao consumidor | 2 |
| Falta de identificação do vendedor ou representante | 2 |
| Não execução do contrato por parte do fornecedor | 1 |
| TOTAL | 36 |
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