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Vendas on-line  - 2011

O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas.

Assim, a ASAE atenta a competência de fiscalização atribuída pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de maio, diploma que veio regular os contratos celebrados à distância, os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimentos de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores, prestando-lhe toda a informação necessária a uma tomada de decisão segura e esclarecida, encetou durante o ano de 2011 uma intensa acção de fiscalização ao comércio exercido on-line.

Foram fiscalizados, a nível nacional, 842 operadores económicos, tendo sido detectadas 71 infracções de natureza contra-ordenacional.

 As infracções mais frequentes foram falta de informações prévias ao consumidor e falta de informação por escrito do direito de resolução.


Em 2011, no âmbito das ações de fiscalização realizadas sobre  Fiscalização Vendas on-line apresentam-se os resultados obtidos:

 

PL/5/11 - VENDAS ON LINE
Operadores fiscalizados infrações % incump.
842 71 8%


PL/5/11 - VENDAS ON LINE
Tipo de infração
Falta de informações prévias ao consumidor 1
Não informação por escrito do direito de resolução 18
Reparação ou substituição do bem fora do prazo previsto 
Não execução do contrato por parte do fornecedor 
Falta de informações prévias ao consumidor  36 
Falta de menções ou de língua portuguesa na garantia 
Proposta contratual ou convite a contratar 
Falta do livro de reclamações 
Falta de inclusão de impostos, taxas e encargos no preço afixado 
Falta de identificação do vendedor ou representante  2
Não reembolso por parte do fornecedor no prazo estabelecido em caso de resolução do contrato 
Desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços 
Utilização de expressões similares para anúncio de vendas com redução de preços 
Utilização de técnicas não permitidas de comunicação à distância 
TOTAL 71


Realçam-se as seguintes infrações detectadas:

•   Não informação por escrito do direito de resolução - 18 - 25% do total
•   Falta de informações prévias ao consumidor - 36 - 50% do total
  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 2019/1020 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Fraude Alimentar
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
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