Vendas on-line - 2011
O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas.
Assim, a ASAE atenta a competência de fiscalização atribuída pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de maio, diploma que veio regular os contratos celebrados à distância, os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimentos de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores, prestando-lhe toda a informação necessária a uma tomada de decisão segura e esclarecida, encetou durante o ano de 2011 uma intensa acção de fiscalização ao comércio exercido on-line.
Foram fiscalizados, a nível nacional, 842 operadores económicos, tendo sido detectadas 71 infracções de natureza contra-ordenacional.
As infracções mais frequentes foram falta de informações prévias ao consumidor e falta de informação por escrito do direito de resolução.
Em 2011, no âmbito das ações de fiscalização realizadas sobre Fiscalização Vendas on-line apresentam-se os resultados obtidos:
| PL/5/11 - VENDAS ON LINE | ||
| Operadores fiscalizados | infrações | % incump. |
| 842 | 71 | 8% |
| PL/5/11 - VENDAS ON LINE | |
| Tipo de infração | Nº |
| Falta de informações prévias ao consumidor | 1 |
| Não informação por escrito do direito de resolução | 18 |
| Reparação ou substituição do bem fora do prazo previsto | 2 |
| Não execução do contrato por parte do fornecedor | 1 |
| Falta de informações prévias ao consumidor | 36 |
| Falta de menções ou de língua portuguesa na garantia | 1 |
| Proposta contratual ou convite a contratar | 1 |
| Falta do livro de reclamações | 1 |
| Falta de inclusão de impostos, taxas e encargos no preço afixado | 1 |
| Falta de identificação do vendedor ou representante | 2 |
| Não reembolso por parte do fornecedor no prazo estabelecido em caso de resolução do contrato | 4 |
| Desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços | 1 |
| Utilização de expressões similares para anúncio de vendas com redução de preços | 1 |
| Utilização de técnicas não permitidas de comunicação à distância | 1 |
| TOTAL | 71 |
Realçam-se as seguintes infrações detectadas:
• Não informação por escrito do direito de resolução - 18 - 25% do total
• Falta de informações prévias ao consumidor - 36 - 50% do total
