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O regime jurídico dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais encontra-se estabelecido no Decreto-lei nº 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei nºs 126/96, de 10 de Agosto, e 216/96, de 20 de Novembro.

Nos termos do mesmo diploma legal, as câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, podem alargar ou restringir os limites dos horários fixados no mesmo.

Para o efeito, cada Câmara Municipal aprova o seu regulamento municipal, onde se estabelecem as regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, e onde se incluem as regras sobre a abertura destes estabelecimentos em dias de descanso semanal.


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