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Livro de Reclamações - Dados estatísticos


A publicação do
Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, sobre o do Livro de Reclamações, que altera e república o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, veio obrigar os operadores económicos à disponibilização em formato eletrónico do Livro de Reclamações (LRE), desde 1 de julho de 2018, tendo este período sido prorrogado até 1 de janeiro de 2020 para os operadores económicos da responsabilidade da ASAE. Os dados estatísticos apresentados desde 2018 contemplam as olhas recebidas do Livro de Reclamações em suporte físico e do LRE. 

Análise comparativa do número de Reclamações recebidas entre 2016 e 2021

                             Número de Reclamações recebidas entre 2016 e 2021


Da análise das reclamações recebidas em 2021 e tendo em consideração a legislação atualmente em vigor, as principais infrações detetadas foram:

  • Especulação
  • Géneros alimentícios avariados
  • Fraude sobre mercadorias
  • Falta de fornecimento pelo fornecedor de bens/prestador de serviços de todos os elementos para o correto preenchimento da folha de reclamação
  • Falta de envio no prazo de 15 dias do original da folha de reclamação
  • Práticas de ações enganosas
  • Reparação ou substituição do bem fora do prazo previsto
  • Remessa do original da folha da reclamação sem estar acompanhada dos elementos exigidos
  • Falta de requisitos / Incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene em géneros alimentícios
  • Falta de cumprimento da encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato


  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
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