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O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho.

Análise comparativa do número de Reclamações recebidas entre 2015 e 2019

                                Número de Reclamações recebidas entre 2015 e 2019


Alerta-se para o facto de cerca de 27,5% das folhas de reclamação recebidas não serem corretamente preenchidas, por não apresentarem todos os elementos de identificação, quer do agente económico quer do reclamante, quer ainda, por a letra do texto se mostrar ilegível, o que por vezes, inviabiliza a resposta às partes interessadas.


Da análise das reclamações recebidas e tendo em consideração a legislação atualmente em vigor, as principais infrações detetadas foram:

  • Falta de requisitos em géneros alimentícios
  • Falta de afixação de preço
  • Especulação
  • Reparação ou substituição do bem desconforme fora do prazo previsto
  • Falta de rotulagem em língua portuguesa
  • Etiquetagem insuficiente ou errada



março 2020

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