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    Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)

    Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)


    Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto  -  Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC).


     

     

      


    Última atualização: junho 2016

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