Home
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

Medidas Restritivas 2018


  • Despacho 02/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Kids natural - Alimento para adultos  e crianças a partir dos 3 anos" em disposição de harmonização da União específica.
    (PDF, 312 KB)


    Despacho 01/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Alimento para lactente e crianças de pouca idade - A partir dos oito meses", por aposição da marcação "CE" em produtos para os quais esta marcação não esteja prevista em disposição de harmonização da União específica.
    (PDF, 325 KB)
  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66