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Rede Telemática de Informação Comum (RTIC)


 

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 118/2009  de 19 de Maio, que cria a  Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) destinada ao registo e tratamento das reclamações dos consumidores constantes do Livro de Reclamações. Esta alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, visa facilitar a comunicação de dados estatísticos em matéria de conflitualidade de consumo e a disponibilização de informação sobre o Livro de Reclamações, permitindo ao reclamante e aos agentes económicos um acesso mais rápido à informação sobre a sua reclamação.


A RTIC será gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, sendo o registo e o tratamento das reclamações aí alojadas da responsabilidade das entidades reguladoras e de controlo de mercado.


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