- Princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo:

• Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15.02, na sua redação atual;
  
• Portaria n.º 1188/2003, de 10.01, e respetivas alterações pela Portaria n.º 1515/2007, de 30.11.

- Limites ao Teor de Enxofre em Combustíveis:

• Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10.11, e respetivas alterações pelos Decreto-Lei n.º 69/2008 de 14.04, Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31.12, e Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 07.11.

- Especificações técnicas

• Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30.05, na sua redação atual.