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Combustíveis

- Princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo:


- Limites ao Teor de Enxofre em Combustíveis:


- Especificações técnicas


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