Equipamentos sob pressão

• Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11.02, na sua redação atual
  
• Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31.08, na sua redação atual

- Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração:

• Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30.08, na sua redação atual
• Despacho n.º 2957/2022, de 09.03, na sua redação atual
  

- Instruções técnicas complementares (ITC):

• Despacho n.º 22332/2001, de 30.10, na sua redação atual
• Despacho n.º 22333/2001, de 30.10, na sua redação atual
• Despacho n.º 1859/2003, de 30.01, na sua redação atual
  
• Despacho n.º 11551/2007, de 12.06, na sua redação atual
  
• Despacho n.º 24260/2007, de 23.10, na sua redação atual
  
• Despacho n.º 24261/2007, de 23.10, na sua redação atual

- Modelos oficiais das placas de registo destinadas a serem afixadas nos ESP

• Despacho n.º 5318/2011, de 28.03, na sua redação atual