Produtos fitofarmacêuticos
- Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10.02, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23.02, na sua redação atual
- Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11.05, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21.10, na sua redação atual
- Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/159, de 4.02, na sua redação atual
- Lei n.º 26/2013, de 11.04, na sua redação atual
- Portaria n.º 86/2017, de 27.02, e respetivas alterações pelo Despacho n.º 5173/2018, de 14.05
- Portaria n.º 104/2020, de 29.04, na sua redação atual
- Portaria n.º 82/2019, de 20.03, na sua redação atual
- Despacho n.º 3147/2015, de 4.02, e respetivas alterações pelo Despacho n.º 2837/2016, de 15.02
