Gestão de Resíduos de Óleos Alimentares Usados

• Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5.09, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29.09, e respetivas alterações pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23.08
• Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11.12, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10.12, na sua redação atual

- Atividade de Recolha e Transporte Rodoviário de Óleos Usados

• Despacho n.º 9277/2004, de 16.04, na sua redação atual

- Entidade Gestora

• Despacho conjunto n.º 622/2005, de 6.09, na sua redação atual
  

• Despacho n.º 4364/2011, de 10.03, na sua redação atual