
Carreiras
- Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21.09 - Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- Portaria n.º 59/2019, de 12.02 - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da ASAE
- Portaria n.º 161/2019, de 27.05 - Aprova os modelos de cartão de identificação profissional da ASAE
- Portaria n.º 206/2025/1, de 02.05 - Procede à adaptação do SIADAP - sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE