
Empreendimentos Turísticos
- Dec-Lei nº 39/2008, de 07.03
- Dec-Lei nº 228/2009, de 14.09
- Dec-Lei nº 15/2014, de 23.01
- Dec-Lei nº 186/2015, de 03.09
- Declaração de Retificação nº19/2014, de 24.03
Sistema de Classificação
- Portaria nº 327/2008, de 28.04 alterado pela:
- Portaria nº 309/2015, de 25.09
Pedido Instrutor
Turismo Habitação e no Espaço Rural
Parques de Campismo
Equipamentos de Uso Comum