Higiene e Segurança Alimentar (Géneros Alimentícios)
- Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 26.05, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29.04, na sua redação atual
- Portaria n.º 273/2022, de 10.11, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.09, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27.10, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15.11, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 05.12, na sua redação atual
- Regulamento (CE) n.º 1019/2008, de 17.10, na sua redação atual
- Regulamento (UE) n.º 2017/625, de 15.03, na sua redação atual
- Regulamento Delegado (UE) 2023/842, de 17.02, na sua redação atual
- Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, de 07.07, na sua redação atual
- Regulamento Delegado (UE) n.º 931/2022, de 23.03, na sua redação atual
- Regulamento (UE) n.º 219/2009, de 11.03, na sua redação atual
- Decreto-Lei n.º 113/2006, na sua redação atual
- Portaria n.º 74/2014, de 20.03, na sua redação atual
- Regulamento Delegado (UE) 671/2022, de 04.02, na sua redação atual
- Recomendação (UE) 553/2022, de 05.04, na sua redação atual
- Regulamento de Execução (UE) n.º 160/2022, de 04.02, na sua redação atual
- Regulamento de Execução (UE) n.º 854/2022, de 31.05, na sua redação atual
- Regulamento de Execução (UE) n.º 932/2022, de 09.06, na sua redação atual
