Bebidas Espirituosas
- Dec-Lei nº 3/74, de 08.01 alterado por
- Dec-Lei nº 178/99, de 21.05
- Dec-Lei nº 376/97, de 24.12
- Dec-lei nº 58/84, de 21.02
- Regulamento (CE) nº 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.01 alterado por
- Regulamento (CE) nº 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16.12
- Regulamento (UE) nº 164/2012 da Comissão de 24.02
- Regulamento (UE) nº 1065/2013 da Comissão de 30.10
- Regulamento (UE) nº 97/2014 da Comissão de 3.02
- Regulamento (UE) nº 98/2014 da Comissão de 3.02
- Regulamento (UE) nº 426/2014 da Comissão de 25.04
- Regulamento (UE) nº 2015/210 da Comissão de 10.02
- Regulamento (UE) nº 2016/235 da Comissão de 18.02
- Regulamento (UE) nº 2016/1067 da Comissão de 1.07
- Regulamento (UE) nº 2018/175 da Comissão de 2.02
- Regulamento (UE) nº 2018/1098 da Comissão de 2.08
- Regulamento (UE) nº 2018/1670 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23.10
- Regulamento (UE) nº 2018/1850 da Comissão de 21.11
- Regulamento (UE) nº 2018/1871 da Comissão de 23.11
- Regulamento (UE) nº 2019/335 da Comissão de 27.02
- Regulamento (UE) nº 2019/674 da Comissão de 29.04
- Regulamento (UE) nº 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.04
- Tratado de Adesão da Croácia (2012)
- Regulamento de Execução (UE) nº 716/2013 da Comissão de 25.07
- Decreto-Lei nº 199/2008, de 8.10 alterado por
- Declaração de Retificação nº 71/2008, de 5.12
- Portaria nº 1186/2009, de 07.10
- Resolução do Parlamento Europeu, de 13.03.2013
- Portaria nº 117/2015, de 30.04 alterado por
- Portaria nº 308-A/2017, de 20.10
- Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.04
(retificado no Jornal Oficial da União Europeia-L 130 de 17/05/2019) - Portaria nº 325/2019 de 20.09
