Bebidas espirituosas
- Regulamento (UE) n.º 787/2019, de 17.04, na sua redação atual;
- Regulamento Delegado (UE) n.º 1235/2021, de 12.05, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 3/74, de 08.01, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08.10, na sua redação atual;
- Portaria n.º 1186/2009, de 07.10, na sua redação atual;
- Portaria n.º 117/2015, de 30.04, na sua redação atual;
- Portaria n.º 308-A/2017, de 20.10, na sua redação atual;
- Portaria n.º 325/2019, de 20.09, na sua redação atual.
