Ovos, ovoprodutos e atividades avícolas
- Ovos e ovoprodutos:
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04, na sua redação atual;
- Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06, na sua redação atual;
- Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17.12, na sua redação atual;
- Regulamento (UE) n.º 625/2017, de 15.03, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18.11, na sua redação atual;
- Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09, na sua redação atual;
- Portaria n.º 74/2014, de 20.03, na sua redação atual;
- Despacho n.º 10050/2009, de 26.03, na sua redação atual.
- Atividades Pecuárias:
- Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14.06, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05.11, e respetivas alterações pela Lei n.º 21/2016, de 19.07;
- Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21.05, na sua atual redação.
