Pastelarias e Padarias

• Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29.04, na sua redação atual
• Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15.11, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 41/2009, de 11.02, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1.04, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 1.16, na sua redação atual

- Licenciamento

• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1.04, na sua redação atual
• Portaria n.º 284/2012, de 20.09, na sua redação atual
• Portaria n.º 365/2015, de 16.10, na sua redação atual