Pastelarias e Padarias

Pastelarias 

• Dec-Lei nº 234/2007, de 19.06 
  
  
• Dec. Reg. n.º 20/2008, de 27.11 
  
  
• Lei n.º 16/2010, de 30.07
  
  

Padarias

• Dec-Lei nº 209/2008, de 29.10  alterado por:
  
  
• Dec-Lei n.º 24/2010, de 25.03
  
  
• Dec-Lei n.º 259/2007, 17.07 
  
  
  
• Portaria nº 789/2007, de 23.07 
  
  
• Portaria nº 790/2007, de 23.07 
  
  
• Portaria nº 791/2007, de 23.07  
  
  

Bolos e cremes de pastelaria

• Dec-Lei nº 41/2009, de 11.02
  
  
  
• Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
  
  
• Reg. (CE) n.º 2073/2005, de 15.11

Licenciamento

• Dec-Lei nº 48/2011, de 1.04 
  
  
• Dec-Lei nº 141/2012, de 11.07 
  
  
  
• Portaria nº 131/2011, de 4.04
  
  
• Portaria nº 215/2011, de 31.05
  
  
• Portaria nº 284/2012, de 20.09