Produtos da pesca

- Geral:

• Regulamento n.º (CE) nº 853/2004, de 29.04, na sua redação atual;
  
• Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18.11, na sua redação atual;
• Portaria n.º 74/2014, de 20.03, na sua redação atual.

- 1.ª Venda:

• Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20.04, na sua redação atual;
  
• Portaria n.º 197/2006, de 23.02, e respetivas alterações pela Declaração de Retificação n.º 17/2006, de 22.03, e Portaria n.º 247/2010, de 03.05.

- Rastreabilidade:

• Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14.05, na sua redação atual.
  

- Pesca Lúdica:

• Portaria n.º 14/2014, de 23.01, na sua redação atual.