Medicamentos veterinários

• Regulamento (UE) n.º 2019/6, de 11.12, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08, na sua redação atual
  
• Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07, e respetivas alterações pelos Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15.09, Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28.10, e Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.01
  
• Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15.09, na sua redação atual
  
• Portaria n.º 1427/2007, de 2.11, na sua redação atual
  
• Despacho n.º 1280/2022, de 31.01, na sua redação atual