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Propriedade Industrial e Práticas Comerciais


A

Afixação de preços

Agências de viagem e turismo

Alojamento local

Animais perigosos

Artefactos de metais preciosos  / Ourivesarias e contrastaria

Atendimento prioritário

Atividade leiloeira

Atividade prestamista

B

Bordados da madeira

Branqueamento de capitais / Financiamento
do terrorismo



C

Call-Centers

Chapas de matrículas

Coleções em fascículos

Contratos à distância e outros contratos com consumidores

Contratos públicos


D

Direitos de autor e conexos

Direitos de propriedade industrial (Contrafação)

Direitos reais de habitação periódica
(Timesharing)

Discriminação no acesso a atividades económicas e fornecimento de bens e serviços


E

Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos

Empreendimentos turísticos

H

Horários dos estabelecimentos comerciais

I

Indicação de tarifas do transporte aéreo

J

Jogo ilícito

L

Livre circulação de serviços

Livro de reclamações

M

Manuais escolares

Moeda metálica


O

Ourivesaria tradicional portuguesa


P

Parques de estacionamento

Pirataria informática

Práticas comerciais desleais

Práticas individuais restritivas ao comércio 

Prazos de pagamento obrigatórios para produtos alimentares

Preços dos medicamentos


Proteção ao nome e imagem das federações desportivas

Publicações periódicas e não periódicas

R

Resolução alternativa litígios de consumo

Restrições à venda e consumo de bebidas
alcoólicas


Rotulagem de calçado

Rotulagem e instruções em língua
portuguesa


Rotulagem têxtil

RJACSR - Regime de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração

S

Sistema de certificação Kimberley - Diamantes

Sistema nacional de qualificação e certificação de produtos artesanais tradicionais

T

Tabaco

Taxa de segurança alimentar

Títulos combinados de transporte

V

Venda de animais de companhia e exploração do
seu estabelecimento

Vendas de bens de consumo e garantias

Vendas com redução de preços-saldos/reduções
/promoções/liquidações

Viaturas novas (emissão de CO2)


Viaturas usadas

Vidro da Marinha Grande


Última atualização: janeiro 2017

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