Vinhos (e produtos vinícolas)

- Mercado Vitivinícola

• Regulamento (CE) n.º 491/2009, de 25.05, na sua redação atual
  
• Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17.12, na sua redação atual
• Regulamento Delegado (UE) 2019/934, de 12.03, na sua redação atual
• Regulamento (UE) n.º 2021/2117, de 2.12, na sua redação atual

- Exercício da Atividade

• Decreto-Lei n.º 178/99, de 21.05, na sua redação atual
  
• Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29.10, e respetivas alterações pelos Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25.03, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1.04, Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1.08, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16.01
• Portaria n.º 8/2000, de 7.01, na sua redação atual

- Documentos e Registos

• Regulamento (CE) n.º 684/2009, de 24.07, na sua redação atual
  
• Regulamento delegado (UE) n.º 273/2018, de 11.12, na sua redação atual
• Portaria n.º 632/99, de 11.08, na sua redação atual

- Rotulagem e Embalagem

• Decreto-Lei n.º 376/97, de 24.12, na sua redação atual
  
• Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08.10, na sua redação atual
• Portaria n.º 239/2012, de 9.08, e respetivas alterações pelas Portaria n.º 342/2013, de 22.11, Portaria n.º 255/2014, de 09.12, Portaria n.º 322/2015, de 01.10, e Portaria n.º 26/2017, de 13.01
• Portaria n.º 26/2017, de 13.01, na sua redação atual

- Regime Sancionatório

• Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23.08, na sua redação atual