Nos dias 1 e 2 de junho decorreu em Lisboa, a reunião do grupo de cooperação administrativa de fiscalização do mercado, FERTI ADCO group, relativo ao Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos, cuja anfitriã foi a ASAE, por ser a autoridade nacional de fiscalização do mercado na aceção dada pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho para a matéria em causa.

Esta legislação, tem como principal objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos, nomeadamente aos produtos, colocadas no mercado ou disponibilizadas no mercado como adubos e com a indicação «ADUBO CE», garantindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, pelo que torna-se necessário realizar este tipo de eventos onde têm assento apenas as autoridades de fiscalização do mercado.

O funcionamento e a participação dos ADCO group, são sempre incentivados pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com a matéria relativa com segurança dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado e com atividades da fiscalização em matérias inseridas na vertente da área económica.

Este tipo de reuniões, são realizadas com base nos princípios de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os quais são com base no dever de assegurar uma cooperação e uma troca de informação eficiente entre as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e entre estas e a Comissão.

Embora o funcionamento e a participação dos ADCO group, seja sempre incentivado pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com aspetos da legislação de harmonização da União e com atividades da fiscalização em matérias inseridas na vertente da área económica, a verdade é que a responsabilidade da sua realização cabe sempre às autoridades de fiscalização do mercado e neste caso à ASAE, porque detém a Presidência do grupo.

Por esse motivo, estas reuniões têm sido promovidas ao longo dos anos, pela Comissão Europeia, nomeadamente pela DG Growth ─ Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, em que os participantes são peritos técnicos das autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros da União Europeia e dos países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Acordo do EEE (constituído pela Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), assim como da Turquia.

Ao longo de dois dias, os participantes deram contributos através das suas apresentações, incluindo a ASAE, e prestação dos esclarecimentos necessários para a implementação de modo a garantir um entendimento e uma metodologia de fiscalização única no espaço da União Europeia.

A delegação de Portugal, que participou nos trabalhos, foi constituída por representantes da ASAE, da IRAE Açores e da IRAE Madeira.

Estiveram presentes na sessão aberta da reunião, outros organismos do Ministério da Economia, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), autoridade nacional competente e o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC), organismo nacional de acreditação, os quais deram a conhecer a sua atividade e competências no modelo instituído em Portugal na disciplina das matérias fertilizantes.

A mesma sessão contou, ainda, com os contributos da Indústria Europeia, a Luxembourg Industries Limited, através da sua apresentação subordinada ao tema “Misuse of phosphonates (phosphite) as fertilizers in EU”.

ASAEnews nº 108 - julho 2017