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Fiscalização no Setor Vitivinícola

 

Fiscalização no Setor Vitivinícola



A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem vindo a desenvolver, a nível nacional, desde o dia 1 de janeiro de 2017, diversas ações de fiscalização no setor vitivinícola (trânsito de produtos vitivinícolas, declarações obrigatórias e controlos à atividade dos operadores económicos).


Como resultado destas ações, até ao momento, foram fiscalizados 405 operadores económicos e instaurados 10 processos de contraordenação e 22 processos-crime.



Destacam-se como principais de natureza contraordenacional a falta de indicação do lote ou das indicações obrigatórias de rotulagem em produtos vitivinícolas, a inexistência de livros de registos para produtos enológicos, a rotulagem irregular, o exercício ilegal da atividade, a falta de estampilhas fiscais em aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas de natureza vitivinícola e a falta ou deficiente elaboração de contas correntes obrigatórias.


As infrações de natureza criminal relacionam-se essencialmente com a existência para venda de vinhos ou produtos vitivinícolas anormais (falsificados, corruptos, avariados, falta de requisitos) e a usurpação de denominação de origem ou de indicação geográfica.
Foram apreendidos cerca de 108.000 litros de vinhos e aguardentes num valor total que ronda os 320 mil euros.



 

ASAEnews nº 109 - outubro 2017

 
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