- Protocolo entre a ASAE, Conselho Superior da Magistratura e PGR
Submenu
- ASAEnews nº 128 - dezembro 2022
- ASAEnews nº 127 - novembro 2022
- A ASAE celebra o seu 17.º Aniversário
- 17 Anos de ASAE, de Comunicação e Informação Pública
- ASAE - 17 anos ao serviço da Segurança Alimentar e Económica
- Auto de Advertência - (RJCE)Auto de Advertência - (RJCE)
- Projeto internacional ID Risk
- Eurobarómetro 2022 sobre Segurança Alimentar na UE
- A ASAE na Cocoordenação da Subcomissão de Regulação
- IDCRISIS – Capacitação Nacional para Resposta a Crises Alimentares
- Relações Internacionais
- A ASAE no Combate ao Desperdício
- Redução da Utilização de Plástico
- Programa Qualifica - AP
- ASAE finaliza o seu 8.º Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção!
- ASAE colabora com o FIC.A - Festival Internacional de Ciência
- ASAEnews nº 126 - setembro 2022
- Visita da Senhora Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques
- A ASAE no combate à Fraude Alimentar – Coordenação do Fact-finding da DG(SANTE)
- Férias e Turismo Seguros
- Equipamentos e Recipientes sob Pressão: O que são? Qual o papel da ASAE nesta matéria?
- LSA: Laboratório reconhecido nacional e internacionalmente no Setor do Azeite
- Relações Internacionais
- Participação da ASAE em Sessões de Informação Pública
- Comer comida com paz de espírito
- Projeto internacional ID Risk
- Agradecimento da NIKE
- ASAE cria a valência de um Gabinete de Psicologia
- ASAEnews nº 125 - março 2022
- Compra e venda de bens de consumo e contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
- Comunicação e Informação Pública
- O LSA na Defesa do Consumidor
- Boas Práticas na conservação e descongelação dos alimentos
- Fraude Alimentar: práticas fraudulentas na informação ao consumidor
- Novas regras de produção e comercialização das cervejas
- Resultados Operacionais ASAE 2021
- Sessões Informação Públicas
- Relações Internacionais
- Lançamento da nova edição do curso e-learning «Consumidor Ciberseguro»
- ASAEnews nº 124 - novembro 2021
- 16.º Aniversário da ASAE
- A ASAE, organizou, conjuntamente com a Europol e Interpol a Reunião Internacional OPSON
- Comercialização ilegal de materiais plásticos
- Aguas Minerais Naturais e Aguas de Nascente
- A ASAE na Co-coordenação da Subcomissão de Regulação e Fiscalização da Oferta de Substâncias Lícitas
- #EUChooseSafeFood - UE Escolhe uma alimentação segura
- Uso de Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos
- Relações Internacionais
- Formandos do 8º curso iniciam aulas presenciais em Cantanhede
- ASAEnews nº 123 - julho 2021
- ASAE reforça fiscalização do comércio eletrónico
- O Cliente Particular no Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE
- Dióxido de titânio: E171 já não é considerado seguro quando utilizado como aditivo alimentar
- Bebidas Espirituosas - Regulamento (UE) 2019/787
- Segurança de Produtos – artigos de puericultura e artigos de vestuário
- Campanha da EFSA ‘EU Choose Safe Food’
- ASAE assinalou o início do desenvolvimento do Projeto CIGESCOP
- Reunião do RCD ADCO GROUP
- Relações Internacionais
- Redes Sociais
- ASAEnews nº 122 - março 2021
- 1 ano de pandemia - Atuação da ASAE no âmbito do combate ao COVID-19
- Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)
- Imitações Perigosas
- Artesanal, Tradicional, Caseiro
- 7º Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção da ASAE
- Relações Internacionais
- Resultados Operacionais ASAE 2020
- EFSA conclui a primeira avaliação de um inseto para alimentação humana
- Perigos associados aos Moluscos Bivalves Vivos
- Casos de Campylobacter e Salmonella estáveis na União Europeia
- Comunicação e Informação Pública
- ASAEnews nº 120 - junho 2020
- COVID-19 / ASAE fiscaliza cerca de 1600 operadores económicos
- Comunicação e Informação Pública
- FRAUDE ALIMENTAR: Oferta e Publicidade On Line de Géneros Alimentícios relacionados com a COVID 19
- ASAE na defesa do consumidor e da livre concorrência: Análise do teor de álcool
- O Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE colabora na prevenção da COVID19
- Estratégia “Farm to Fork” (Do Prado ao Prato) para um sistema alimentar justo, saudável e ecológico
- Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
- ASAE na Economia Circular 2020
- A ASAE dinamiza o 7.º Curso de Acesso à Carreira de Inspeção
- ASAEnews nº 119 - março 2020
- ASAEnews nº 118 - dezembro 2019
- Editorial
- Economia Circular
- Resultados do Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA) no ano de 2018
- O Bacalhau e a Autenticidade Alimentar
- Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos
- Novo Regime das Agências de Viagem
- Acolhimento e Integração de Novos/as Trabalhadores/as
- Sessões Públicas de Esclarecimento e Informação
- 3.ª Edição da International Conference on Food Contaminants (ICFC)
- 13ª Conferência Internacional de Dados sobre Alimentos (IFDC)
- Relações Internacionais
- Agenda
- ASAEnews nº 117 - julho 2019
- A Segurança Alimentar e as Substâncias ou Produtos que provocam alergias ou intolerâncias
- EFSA – Renovação da Lista de Organizações Competentes
- Seminário Internacional sobre Riscos Emergentes e Comunicação em Saúde
- Conferência - EUROPOL Intellectual Property Crime (IPC)
- Workshop sobre eficiência energética na refrigeração de uso doméstico e profissional - EEPLIANT 2
- 1º World Food Safety Day, celebrado pela ASAE com Stakeholders a 7 de junho de 2019
- Sessões Públicas de Esclarecimento e Informação
- Relações Multilaterais / Bilaterais
- Responsabilidade Social
- Agenda
- ASAEnews nº 116 - março 2019
- Resultados Operacionais 2018. Principais Indicadores
- Os Controlos Oficiais Realizados pela ASAE a Empresas do Setor Alimentar
- Laboratório de Segurança Alimentar na senda da Defesa do Consumidor
- Projeto internacional ID Risk
- Informação Pública
- Atribuição do Galardão Personalidade do Ano de 2018 ao Inspetor-Geral da ASAE
- Responsabilidade Social - Doações
- Cooperação
- Consultas de Medicina no Trabalho
- Agenda
- ASAEnews nº 115 - dezembro 2018
- Editorial
- 10º Aniversário do PNCA e da ASAE como Focal Point da EFSA
- Práticas fraudulentas na informação ao consumidor
- Sulfitos - Adição em carne picada e preparados de carne
- Estatuto da Carreira Especial de Inspeção da ASAE
- 'Projeto IA.SAE - Inteligência Artificial na Segurança Alimentar e Económica'
- Colóquio sobre 'Proteção da Propriedade Intelectual para os Países de Língua Portuguesa'
- Relações Bilaterais / Relações Multilaterais
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Agenda
- ASAEnews nº 114 - outubro 2018
- INTEREX 18 - Centro Nacional Coordenador Marítimo
- Novas Regras para o Alojamento Local
- Deteção de espécies animais em alimentos
- Homologação pelo SEAC da nota de Bom desempenho da ASAE do ano 2017
- Produtos Biocidas
- ASAE realiza operação de fiscalização de ponteiros a laser
- ASAE num exercício Piloto Europeu para fazer face a uma Emergência Alimentar
- Estágios de Curta Duração CEJ-Centro de Estudos Judiciários na ASAE
- Relações Bilaterais / Multilaterais
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Inspetores recebem, adaptam e transmitem os conhecimentos adquiridos em Ação de Formação Externa
- Agenda
- ASAEnews nº 113 - julho 2018
- Visita do Secretário de Estado ao Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE
- Novas Regras do Crowdfunding nas modalidades de donativo e recompensa
- Ação de Cooperação - “Household Electrical Appliances 1 (EA1)”
- Ação de Cooperação "Risco químico em brinquedos de plástico"
- A ASAE firma Protocolo de colaboração com a União das Misericórdias Portuguesas (UMP)
- Ações de Formação
- Reunião das Autoridades Nacionais de Fiscalização do Mercado
- Reunião do CPR ADCO GROUP
- Relações Multilaterais / Relações Bilaterais
- Protocolo entre a ASAE, Conselho Superior da Magistratura e PGR
- Agenda
- ASAEnews nº 112 - março 2018
- Resultados Operacionais 2017
- Consulta Pública relativa ao Projeto de Regulamento da ASAE sobre a Prevenção e Combate do BC/FT
- Medida Simplex #194 - Informação Contraordenacional económica + acessível
- Comércio Eletrónico
- Responsabilidade Social - Doações
- Relações Bilaterais
- Reunião das Autoridades Nacionais de Fiscalização do Mercado
- Reunião do ATEX ADCO GROUP
- Agenda
- ASAEnews nº 111 - dezembro 2017
- ASAEnews nº 110 - novembro 2017
- ASAEnews nº 109 - setembro 2017
- A ASAE realizou uma operação conjunta com a Marinha Portuguesa
- Fiscalização no Setor Vitivinícola
- Protocolo entre a ASAE e o IVV, IP (Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.)
- ASAE acompanha Doações em Castanheira de Pera e Pedrogão Grande
- Novas regras da UE - Equipamentos sob pressão, Aparelhos e sistemas de proteção
- CEPOL/EUIPO - A ASAE e os Direitos de Propriedade Intelectual e Falsificação de bens
- ASAE assina Protocolo de Colaboração com a Associação de Diamantiers de Portugal
- Relações Multilaterais / Bilaterais
- Vendas Especiais Esporádicas
- Agenda
- ASAEnews nº 108 - julho 2017
- EDITORIAL
- Participação da ASAE no Fórum Europeu de Funções de Guarda Costeira
- A ASAE e o Controlo do Comércio de Alimentos on-line
- Azeites e sua Classificação
- Ensuring EU Olive Oil Quality - a Round Table and Tasting
- Reunião Anual de Framework Partners da CEPOL
- Reunião do FERTI ADCO GROUP
- Ação de Cooperação - 'Project Meeting LED and CFL Lighting'
- Intercâmbio de peritos – Exchange of officials
- Alterações ao regime do Livro de reclamações
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Relações Multilaterais
- Agenda
- ASAEnews nº 107 - maio 2017
- Editorial
- Ciclo de Gestão da ASAE de 2017
- Operação Centenário
- Ação de Cooperação “Brinquedos Acústicos”
- Novas regras aplicáveis ao material elétrico
- A Qualidade num Laboratório de Análises de Alimentos
- Delegação da ASAE na China durante o mês de abril
- Participação da ASAE no “Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas”
- Projeto EUROCIGUA
- Agenda
- ASAEnews nº 106 - março 2017
- ASAEnews nº 105 - fevereiro 2017
- ASAEnews nº 104 - dezembro 2016
- Responsabilidade Social - Doações
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- 5ª Reunião do Conselho Científico
- Agências Funerárias
- Manutenção e inspeção das instalações de Gás
- 27ª Convenção Anual da ANECRA
- O Vinho
- Porquê dosear fumonisinas?
- Dia aberto do Laboratório de Segurança Alimentar
- Reuniões Bilaterais
- Agenda
- ASAEnews nº 103 - novembro 2016
- ASAEnews nº 102 - outubro 2016
- Operação Entrepostos Frigoríficos
- O HOSTEL - Estabelecimentos de Alojamento Local
- SIMPLEX+
- O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais - RASFF
- Controlo de características organoléticas dos vinhos por métodos de biologia molecular
- Segurança Alimentar nas Escolas - PROJETO 'ALIMENTO SEGURO'
- Assinatura da Declaração de Compromisso do Forum Consultivo da EFSA
- Missão da ASAE a Berlim
- Agenda
- ASAEnews nº 101 - setembro 2016
- ASAEnews nº 100 - agosto 2016
- Parques de Campismo, Campos de Férias e Empresas de animação e Operadores Marítimo Turísticos
- Produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias, em géneros alimentícios não pré-embalado
- O LSA dá formação em 'Análise de azeite, avaliação de conformidade e indício de fraude'
- Formação em Cabo Verde
- Agenda
- ASAEnews nº 99 - julho 2016
- EDITORIAL
- Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
- Projeto CIGUATERA
- A intervenção da ASAE na Restauração coletiva
- 5º Curso de acesso à Carreira de Inspeção - Inspetor-adjunto
- Reunião do Energy Labelling & Ecodesign ADCO GROUP
- ASAE assina Protocolo de Adesão com a UNCEPOL
- Cooperação
- ASAE no Facebook
- Agenda
- ASAEnews nº 98 - junho 2016
- ASAEnews nº 97 - maio 2016
- ASAEnews nº 96 - abril 2016
- EDITORIAL - 5º Curso de Acesso à Carreira Inspetiva da ASAE
- Operação Páscoa
- O Abate Clandestino - Crime contra a Saúde Pública
- Batata para Consumo Humano e Batata-Semente
- Como apresentar as substâncias/produtos que provocam alergias ou intolerâncias num rótulo?
- Reuniões com as Congéneres de Marrocos e Macau
- Assinatura de Protocolo de Cooperação entre a ASAE e a Federação Portuguesa de Futebol
- Workshop 'Problemas Atuais da Avaliação de Risco em Segurança Alimentar'
- Agenda
- ASAEnews nº 95 - março 2016
- Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
- Segurança das Máquinas
- Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e a ASAE
- Crimes contra a Propriedade Industrial
- Compra e venda de artigos com metal precioso usados
- Perfil de risco relacionado com produção e consumo de insetos como alimento
- Rotulagem Alimentar - Quantidade Líquida
- Projeto 'Come Devagar e Bem & Mexe-te também'
- Agenda
- ASAEnews nº 94 - fevereiro 2016
- Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE
- Operação Carnaval
- Brigadas de Inspeção e Fiscalização das Indústrias - Doces Regionais do Algarve
- As novas regras de comercialização de artigos com metal precioso
- O Laboratório da ASAE vai à escola - Projeto Mãos Limpas
- Relaçoes Bilaterais Portugal - China
- Agenda
- ASAEnews nº 93 - janeiro 2016
- Saldos e Liquidações
- Rotulagem Alimentar dos pré-embalados - A Importância da Informação na Defesa do Consumidor
- Fiscalização da ASAE no âmbito das Práticas Individuais Restritivas do Comércio
- ASAE no combate à venda de álcool a menores
- Lei do Tabaco - Novas Alterações
- Relações Bilaterais Portugal - China
- Agenda
- ASAEnews nº 92 - dezembro 2015
- Sessão Comemorativa 10º Aniversário da ASAE
- Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas
- Restauração Coletiva
- Atividade Prestamista
- Resolução alternativa de litígios de consumo
- Consumo de ovos - o que garante a sua segurança?
- Rotulagem Alimentar - A Importância da Informação na Defesa do Consumidor
- Frutos Secos e Frutos Secados
- Cooperação
- Colóquio de Inspeção das Atividades Comerciais e Económicas para os Países de Língua Portuguesa
- Doações 2015
- Agenda
- ASAEnews Edição Especial 10º Aniversário
Protocolo entre a ASAE, Conselho Superior da Magistratura e PGR
No dia 25 de junho de 2018, a ASAE e outros OPC’s (AT, PJ, PSP, GNR, PM, SEF e DGRSP), Conselho Superior da Magistratura e PGR assinaram um protocolo relativo ao procedimento de comunicação de armas de fogo apreendidas e acesso ao registo de armas, proprietários e licenças, decorrente do Despacho Conjunto n.º 3978/2018, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 77, de 19 de abril de 2018.
Este protocolo define as regras para a comunicação das armas de fogo apreendidas no decurso de inspeções ou investigações, pelas várias polícias. A plataforma prevê uma comunicação via webservice à Polícia de Segurança Pública (que deverá ser imediatamente a seguir à validação judiciária ou administrativa), ficando esta responsável pela centralização e gestão da informação.
Com efeito, sempre que sejam apreendidas armas de fogo na ASAE, deverá ser comunicada a seguinte informação:
a) Natureza da apreensão (administrativa/criminal), se possível com a indicação do NUIPC;
b) Identificação do Tribunal ou departamento do Ministério Público e do despacho da Autoridade Judiciária que determinou ou validou a apreensão ou o número do processo administrativo associado;
c) Dados da arma apreendida, sempre que seja possível a marca, modelo, calibre e número de série.
Através deste webservice, no âmbito de um processo-crime, a ASAE poderá ainda consultar os registos de armas e licenças, atribuídas ao abrigo do Regime Jurídico de Armas e Munições, designadamente, informações sobre as armas ou sobre os respetivos proprietários.
O acesso ao sistema informático, disponibilizado pela PSP, será gerido pela Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
ASAEnews nº 113 - julho 2018
