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    COVID-19 / ASAE fiscaliza cerca de 1600 operadores económicos in situ instaura cerca de 100 processos-crime e apreende mais de 470 mil máscaras e 22,4 mil litros de biocida por falta de conformidade

    COVID-19 / ASAE fiscaliza cerca de 1600 operadores económicos

    A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), desde o início da emergência de saúde pública que vivemos atualmente, tem vindo a executar operações abrangentes em todo o território nacional, destinadas a combater o alegado lucro ilegítimo obtido na venda de bens necessários para a prevenção e combate à pandemia COVID19, assim como fiscalizar a conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), designadamente Máscaras de Proteção e viseiras, das máscaras ditas “comunitárias” ou de uso social e dos Produtos Biocidas (produtos desinfetantes de higiene humana, tal como álcool  e álcool gel) em venda e, no domínio da segurança alimentar, o cumprimento dos requisitos de higiene.

    Como resultado destas ações foram fiscalizados fisicamente, no terreno, cerca de 1600 operadores económicos, tendo sido instaurados 101 processos-crime, a grande maioria, pelo ilícito de especulação, mas ainda outros por fraude sobre mercadorias, açambarcamento, desobediência e falsificação de documento.

    Foram, igualmente, instaurados mais de 203 processos de contraordenação no domínio económico, destacando-se como principais infrações a violação das regras e condições de aposição da marcação CE em EPI, a disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço de EPI que não satisfaçam os requisitos essenciais de saúde e segurança, a falta de cumprimento de requisitos ou características legais em máscaras “comunitárias” e a disponibilização no mercado de produto biocida sem a necessária autorização da Autoridade competente.

    No contexto do atual surto mundial de COVID-19 no exercício das suas funções de autoridade de fiscalização do mercado, a ASAE produziu 19 Despachos de medidas restritivas, até ao momento, de proibição da disponibilização no mercado os quais se encontram publicitados no seu website, designadamente na classe de produtos EPI e de biocidas, utilizados na higiene humana.

    Estas medidas foram dadas a conhecer à Comissão Europeia e às suas congéneres Europeias através do Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS), com o principal objetivo de alertar os utilizadores em Portugal, reduzir o risco de lesões ou outros danos que possam vir a ocorrer, garantir a lealdade das transações comercias, a rastreabilidade dos produtos, uma ocorrência sã e a proteção do mercado interno.

    Na área da segurança alimentar foram instaurados cerca de 50 processos contraordenacionais, com ilícitos, entre outros, de incumprimento dos requisitos de higiene, de falta de Mera Comunicação Prévia ou inexistência de processo ou processos baseados nos princípios do HACCP). Decorrente destas ações, foi ordenada a suspensão de atividade de 7 operadores económicos, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas, uma panificação e um entreposto frigorifico por falta de requisitos de higiene e de licenciamento pela autoridade competente, no último caso referido com a necessária apreensão de aproximadamente 17.000 kg de produtos cárneos e pescado congelado.

    Especificamente, ao nível dos produtos indispensáveis ao combate à pandemia, na sequência dos incumprimentos detetados foram apreendidas cerca de 470 000 máscaras (320 000 EPI e 150 000 comunitárias) e, ainda, 22.400 litros de biocida, por não cumprirem os requisitos regulamentares aplicáveis, tudo num valor global aproximado de 850 000 Euros. No caso dos biocidas, após análise laboratorial, foi constatada a inconformidade de 3 produtos de gel desinfetante, no que concerne ao respetivo teor de álcool presente, que se demonstrou ser inferior a 60%.

    Tendo em conta a exigência do presente momento, face à manutenção da crise sanitária mundial, a ASAE, enquanto Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Fiscalização de Mercado, continua a afetar a sua capacidade operacional em alinhamento com a necessidade de vigilância do mercado e de combate aos eventuais ilícitos, correlacionados com estas matérias inerentes à pandemia COVID-19, agora extremamente relevantes e prioritárias.



    ASAEnews nº 120 - junho 2020

     

     
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