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Reunião do RCD ADCO GROUP


Reunião do RCD ADCO GROUP


Nos dias 22 e 23 de junho de 2021, teve lugar em Lisboa, a 42.ª reunião do grupo de cooperação administrativa de fiscalização do mercado, RCD ADCO group, respeitante à Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água, a qual decorreu de forma virtual, por motivos do contexto do atual surto mundial de COVID-19, sob a Presidência da ASAE, em nome de Portugal.

O funcionamento e a participação dos ADCO group, são sempre incentivados pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com a matéria relativa com segurança dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado e com atividades da fiscalização em matérias inseridas na vertente da área económica, a verdade é que a responsabilidade da sua realização cabe sempre às autoridades de fiscalização do mercado e neste caso à ASAE.

Este tipo de reuniões, são realizadas com base nos princípios de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os quais são com base no dever de assegurar uma cooperação e uma troca de informação eficiente entre as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e entre estas e a Comissão.

Por esse motivo, estas reuniões têm sido promovidas ao longo dos anos, pela Comissão Europeia, nomeadamente pela DG Growth ─ Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, em que os participantes são peritos técnicos das autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros da União Europeia e dos países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Acordo do EEE (constituído pela Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), assim como da Turquia.

Reunião do RCD ADCO GROUP


A Diretiva 2013/53/UE, tem como principal objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos, nomeadamente em relação aos operadores económicos que intervenham no circuito comercial e de distribuição, os quais deverão tomar medidas adequadas para garantir que os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União não ponham em perigo a saúde e a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, quando devidamente construídos e mantidos, e que apenas disponibilizem no mercado produtos conformes com a legislação aplicável.

Por outro lado, é crucial que fabricantes, importadores privados e utilizadores estejam cientes de que com a aposição da marcação «CE» no produto, o fabricante declara que esse produto é conforme com todos os requisitos aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade e, consequentemente a emissão da declaração de conformidade, garantindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, pelo que torna-se necessário realizar este tipo de eventos onde têm assento apenas as autoridades de fiscalização do mercado.

Na sessão fechada, as autoridades de fiscalização do mercado, deram contributos através das suas apresentações, incluindo a ASAE, e a Comissão Europeia prestou os esclarecimentos necessários para a implementação de modo a garantir um entendimento e uma metodologia de fiscalização única no espaço da União Europeia.

Enquanto que a sessão aberta contou, ainda, a nível da União com a participação da International Council of Marine Industry Associations (ICOMIA), The Recreational Craft Sectoral Group (RSG), da European Boating Industry (EBI), e a nível nacional com a presença da Divisão Náutica (APICAN) da ACAP em representação das empresas que exercem as atividades de fabricante/importador/distribuidor de embarcações e da Nautav Riamar, na qualidade de fabricante português de embarcações de recreio, que deu a conhecer a sua indústria, tecnologia de materiais compósitos, componentes e moldes para a indústria naval, nomeadamente a construção.

Assim sendo, pode-se concluir que o trabalho realizado pela presidência deste ADCO group, ASAE, foi um desafio superado e ficou mais uma vez provado que esta Autoridade no âmbito do cumprimento das suas obrigações atribuídas por lei, representa honradamente Portugal junto das instâncias da União Europeia, valendo-se para isso do seu corpo de inspetivo e técnico.

A organização e a condução dos trabalhos, foram elogiadas por todos os presentes incluindo a Comissão Europeia.

Sob a presidência da Espanha, a próxima reunião irá ter lugar em novembro de 2021.

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ASAEnews nº 123 - julho 2021

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