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Comercialização ilegal de materiais plásticos destinados a entrar em contacto com os géneros aliment


Atuação na Segurança Alimentar


Comercialização ilegal de materiais plásticos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios contendo “aditivo de bamboo”


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto Autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da Segurança Alimentar e da Fiscalização Económica, com poderes de investigação criminal, tem direcionado a sua atuação de modo a assegurar aos Consumidores que, os géneros alimentícios colocados no mercado não põem em risco a sua segurança e saúde e que são defendidos os seus interesses, na garantia de uma sã e leal concorrência entre os operadores económicos. 

A par da problemática ambiental gerada pelos materiais plásticos, importa ter em atenção que o consumo de micro-plásticos, resultante de materiais deficientes, inadequados e com taxas de migração fora dos limites de segurança, é prejudicial à saúde Humana e Animal. 

No que respeita aos materiais plásticos destinados ao contato com alimentos, estes só podem ser fabricados com substâncias que foram avaliadas e autorizadas de acordo a lista da União Europeia de substâncias autorizadas, conforme previsto no Regulamento (UE) 10/2011 e o seu fabrico têm de estar de acordo com o Regulamento (CE) nº1935/2004. No entanto, alguns desses materiais de plástico têm sido vendidos no mercado da União Europeia contendo bambo (moído ou em “farinha”) e outros aditivos vegetais (farinhas de milho, arroz, cânhamo, entre outros), que não estão autorizados. A colocação no mercado de plástico contendo esses aditivos é, portanto, ilegal.

O uso de bamboo e outros materiais vegetais triturados não autorizados em materiais de plástico destinados a entrar em contato com alimentos pode representar um risco para o consumidor.

A presença de aditivos de bambo promove a degradação acelerada de certos plásticos, resultando a migração dessas substâncias do plástico para os alimentos. Por exemplo, em alguns materiais plásticos de melamina aos quais foi adicionado aditivo de bambo, verificou-se que o plástico degrada-se e a melamina e o formaldeído gerados podem migrar para os alimentos em quantidades que excedem os limites de segurança (designado: LME’s - Limites de Migração Específicos) estabelecidos no  Regulamento (UE) 10/2011 .

Há um risco acrescido para o consumidor dado que, quando colocados no mercado, estes materiais são frequentemente apresentados como “naturais”, “100% bambo“, “ecológicos”, “recicláveis” ou mesmo “biológicos “ (nota que os materiais destinados a entrar em contato com os alimentos estão fora do âmbito do Regulamento (CE) n.º 834/2007 e não podem ostentar o logótipo biológico da União Europeia). Estas alegações induzem claramente em erro os consumidores, em especial os consumidores ambientalmente conscientes, que creem estar a comprar algo que acreditam ser sustentável e alternativa aos materiais plásticos.

Algumas alternativas supostamente sustentáveis aos materiais plásticos, são na verdade feitas de plástico, onde o bambo ou outros aditivos vegetais são adicionados apenas como enchimento (para dar volume  e/ou forma). 

A ASAE, enquanto Autoridade Competente do Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios atua ao logo de toda a cadeia alimentar, através do Plano Nacional de Fiscalização da ASAE (PNFA). Ao abrigo Regulamento (UE) nº 2017/625, e enquanto ponto de contacto nacional, junto da Comissão Europeia, para o combate à Fraude Alimentar, a ASAE está a participar, desde maio de 2021, na execução do Plano de Controlo Coordenado (CCP Bamboo-Zling (link: https://ec.europa.eu/food/safety/agri-food-fraud/eu-coordinated-actions/bamboo-zling_en). Este plano irá decorrer até ao fim do corrente ano e que tem como objetivo garantir a segurança do consumidor no âmbito dos materiais para contacto com alimentos e assegurar a retirada do mercado de materiais e objetos de “melamina/bamboo” destinados a entrar em contacto com alimentos não seguros. 



ASAEnews nº 124 - novembro 2021











 
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