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A ASAE na Cocoordenação da Subcomissão de Regulação e Fiscalização
da Oferta de Substâncias Lícitas

A ASAE na Cocoordenação da Subcomissão de Regulação


O Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2021-2030, é um instrumento de orientação estratégica que materializa as opções das políticas públicas em comportamentos aditivos e dependências e garante a continuidade do modelo de respostas integradas, adaptado à situação do país e aos problemas emergentes. Este plano compromete diferentes entidades, particularmente as entidades públicas com representação na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, da Toxicodependência e do Uso Nocivo do Álcool e nas Subcomissões, na concretização das ações e no alcance dos objetivos e das metas.

A ASAE co-coordena, juntamente com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a Subcomissão de Regulação e Fiscalização da Oferta de Substâncias Lícitas (RFOSL), à qual compete apoiar a Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os problemas do uso nocivo do álcool, utilização nociva de ecrã e jogo, medicamentos e anabolizantes. Esta Subcomissão, que aborda essencialmente o domínio da oferta, desenvolve a sua ação no âmbito da regulação e regulamentação, do mercado das substâncias lícitas, e respetiva fiscalização e a harmonização dos dispositivos legais já existentes ou a desenvolver, nomeadamente no que se refere à área do jogo.


Ações da ASAE enquadráveis nos objetivos da Subcomissão RFOSL 2021

No âmbito do Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, a instrução dos processos compete à ASAE, competindo ao Inspetor-Geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 

Durante o ano de 2020, procedeu-se à tomada de decisão, relativamente a 333 processos contraordenacionais por incumprimento do disposto neste Decreto-Lei, face a infrações associadas à afixação de avisos, e a 93 processos contraordenacionais por incumprimento das restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

O Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA), dá cumprimento, em termos de controlo oficial, ao estabelecido no Regulamento (EU) nº 2017/625 de 15 de março. Tem como objetivo assegurar e verificar que os géneros alimentícios colocados no mercado são seguros, não põem em risco a segurança e saúde humana, bem como assegurar os interesses do consumidor ao nível da correta e adequada informação de rotulagem e através da detecção de práticas fraudulentas.

No sentido de garantir o cumprimento dos seus objetivos, o PNCA assegura a monitorização e controlo na vertente de controlo da segurança dos géneros alimentícios (risco) e na vertente de controlo da informação ao consumidor (requisitos específicos).

No âmbito do PNCA em 2021, foram colhidas e analisadas 255 amostras pertencentes ao grupo das bebidas alcoólicas. Após exame pericial, constataram-se quarenta não conformidades, relacionadas com falta de requisitos específicos. As principais causas das não conformidades detetadas, ao nível dos requisitos legais específicos, estavam relacionadas com o não cumprimento dos requisitos analíticos legais, erros e omissões na rotulagem correlacionados com os parâmetros analíticos e análise sensorial defeituosa.

Relativamente à ação integrada de fiscalização para monitorização da introdução ilícita de bebidas alcoólicas no mercado, foram apreendidos 6716 litros de diversas bebidas em processos registados em 2021.

Quanto à ação integrada de fiscalização para monitorização da oferta de jogo ilegal, foram fiscalizados neste âmbito, no ano de 2021, 219 operadores económicos e instaurados 99 processos-crime e 44 processos contraordenacionais. Como medida cautelar, foram apreendidas 156 máquinas de jogo, dispensadores de bolas, quiosques Internet e tablets. 



ASAEnews nº 127 - novembro 2022


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