18 Anos no combate à FRAUDE ALIMENTAR
Ao longo destes últimos 18 anos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto Autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da Segurança Alimentar e da Fiscalização Económica, com poderes de investigação criminal, têm trabalhado ativamente no combate à fraude alimentar, de modo a assegurar aos consumidores que, os géneros alimentícios disponibilizados não põem em risco a sua segurança e saúde e que são defendidos os seus interesses de modo a evitar o engano relativamente aos géneros alimentícios que adquirem, na garantia de uma sã e leal concorrência entre os operadores económicos.
Neste âmbito, a ASAE assume a função de Ponto de Contato Nacional no âmbito da Food Fraud Network (FFN) e nesta temática de atuação, com base no nº2 do artigo 9º do Regulamento (EU) 2017/625 relativo ao Controlo Oficial de Géneros Alimentícios, executa o Plano Operacional de Práticas Fraudulentas na Área Alimentar (POFAA). Este Plano Operacional faz parte integrante do Plano Nacional de Fiscalização Alimentar da ASAE bem como do Plano Nacional de Colheitas de Amostras, sobre a vigilância e amostragem de géneros alimentícios colocados no mercado. Participa ainda ativamente na execução de Planos de Controlo Coordenados na Comissão Europeia, direcionados a determinados géneros alimentícios e ainda, na execução operacional de operações internacionais, onde se destaca a OPERAÇÃO OPSON – fraude alimentar sob a coordenação da EUROPOL.
Com objetivo recolher informações sobre a adequação, aplicação eficaz das disposições do nº2 do artigo 9º do Regulamento 2017/625 e implementação de boas praticas, a nível dos Estados Membros, no combate à fraude alimentar, a Comissão Europeia através da Direção Geral da Saúde e Segurança Alimentar da União Europeia – DG(SANTE) promoveu um estudo “Fighting fraudulent practices in the agri-food chain” em diversos países onde se incluiu Portugal. A ASAE, enquanto Ponto de Contacto Nacional EU Agri-Food Fraud Network assumiu a coordenação nacional deste estudo europeu, que decorreu de 28 de maio a 06 de abril 2022, tendo contado ainda com a colaboração de diversas Autoridades Competentes Nacionais como a DGAV, DGADR, DGRM, IVV e Polícia Marítima. O Relatório final, foi agora publicado (30 de outubro de 2023), e apresenta o resultado dos estudos realizados nos 6 países, entre 2020 e 2022 (Suécia, Latvia, Polonia, Alemanha, Bulgária e Portugal). No relatório, a Comissão Europeia parabeniza a ASAE pelas boas praticas implementadas ao nível da execução de um Plano Operacional direcionado para as práticas Fraudulentas (POPFAA) e pelo trabalho de cooperação realizado com as outras Autoridades Competentes, a nível operacional.
A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro o consumidor, conforme disposto no artigo 7º do Regulamento 1169/2011), de 25 de outubro, designadamente no que respeita às características do género alimentício, à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção. Salienta-se que as alegações nutricionais, as alegações de saúde e as menções associadas à qualidade e valorização no mercado, como sejam Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP), Especialidade Tradicional Garantida (ETG), “bio”, “tradicional”, “artesanal”, obedecem a requisitos legais específicos para poderem fazer parte integrante da rotulagem dos géneros alimentícios.
No âmbito da comunicação de risco do POFAA e assente numa análise da vulnerabilidade da cadeia alimentar com caracterização da(s) fase (s) da cadeia alimentar, a ASAE tem publicado trimestralmente boletins informativos relativos as infrações relacionadas com situações suspeitas de práticas fraudulentas, tendo em conta os critérios para definição operacional de fraude alimentar estabelecidos pela União Europeia.
No âmbito das comemorações do 18º aniversario, a ASAE elaborou o folheto informativo sobre Praticas Fraudulentas nos Géneros Alimentícios – como prevenir? com o objetivo de contribuir para o aumento da informação dos operadores económicos e consumidores nesta temática.
- Folheto informativo Fraude Alimentar (PDF, 734 KB)
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