A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é uma Autoridade e Orgão de Polícia Criminal (OPC), cuja missão de fiscalização para além da segurança alimentar, abrange também competências ao nível económico, destacando-se entre outras atribuições, o combate à contrafação cuja prática ilegal afeta gravemente a economia, a segurança dos consumidores e a confiança das marcas. 

A Contrafação: Um Problema Global

A contrafação corresponde à produção e venda de bens que imitam ilegalmente produtos legítimos, frequentemente utilizando marcas, patentes e direitos sem permissão, porquanto os mesmos são legalmente protegidos e regulados pelo Código da Propriedade Industrial. Esta prática ilícita prejudica empresas legítimas, reduzindo as suas receitas e desincentivando a inovação e o design. Além disso e extremamente preocupante, os produtos falsificados, como por exemplo géneros alimentícios, cosméticos, brinquedos, artigos eletrónicos, podem representar sérios riscos à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que a contrafação está muitas vezes associada a branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Não é despiciendo afirmar que a contrafação ao corresponder também à economia paralela, afeta as contas nacionais, gerando perdas avultadas ao nível da fuga ao fisco e à ausência de contabilização no PIB nacional.

O Papel da ASAE

A ASAE tem um papel central no combate à contrafação em Portugal, atuando em várias dimensões. Ao nível da investigação criminal e da fiscalização são executadas operações regulares ao longo da cadeia de abastecimento, desde os locais de produção – indústrias - grande distribuição – armazéns – e ao nível do retalho, quer em mercados, lojas e, nos últimos anos, a nível do e-commerce incluindo as  redes sociais. Nestas operações são apreendidos produtos contrafeitos, instaurando-se os competentes processos criminais.

De referir que, muitas vezes, estas ações são executadas com a colaboração de outras autoridades nacionais e internacionais, em que a ASAE trabalha em parceria com organizações internacionais, como a EUROPOL e a INTERPOL, para combater redes de contrafação que operam além-fronteiras.

Através da sua intervenção no terreno e como resultados das operações, milhões de produtos contrafeitos são apreendidos anualmente, protegendo consumidores e empresas. Além das apreensões, as ações da ASAE resultaram em diversas detenções e contribuíram para o desmantelamento de redes de contrafação, registando no último quinquénio, a instauração de cerca de 1500 processos-crime com infrações ao Código da Propriedade Industrial e a apreensão de cerca de 5,5 milhões de artigos contrafeitos, no valor de mais de 19 milhões de euros.

Da análise da tipologia das apreensões efetuadas, o grande destaque vai para o vestuário, seguido da perfumaria e calçado.

Apesar dos sucessos, o combate à contrafação enfrenta desafios contínuos. A internet e as redes sociais facilitam enormemente a venda de produtos contrafeitos, exigindo que a ASAE adapte as suas estratégias de atuação para incrementar continuamente a fiscalização digital. O comércio online e o transporte internacional de mercadorias requerem uma vigilância constante e sofisticada, por isso a formação contínua dos inspetores e a cooperação internacional são essenciais para responder eficazmente a este fenómeno em constante evolução.

A luta contra a contrafação é também uma missão essencial da ASAE, refletindo o seu compromisso com a proteção dos consumidores, da economia e a leal concorrência entre operadores económicos. Os esforços contínuos desta Autoridade não só mitigam os prejuízos económicos e sociais causados pela contrafação, mas também reforçam a confiança dos consumidores nos produtos que adquirem e utilizam diariamente.

ASAEnews nº 132 - junho 2024