A Comissão Europeia adotou no passado dia 19 de março uma recomendação com o objetivo de, reforçando a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI), a qual tem como objetivo o reforço da colaboração entre os titulares de direitos de PI, os prestadores de serviços e as autoridades de enforcement, incentivando simultaneamente a utilização das melhores práticas e o uso de ferramentas e tecnologias mais modernas.

Esta recomendação teve por base os resultados de um amplo exercício de consulta, em parte promovido pelo EUIPO através do Observatório da UE das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, o qual incluiu vários seminários com as partes interessadas em 2021 e 2022, reuniões de grupos de peritos e ainda a Cimeira Internacional sobre a Aplicação da Propriedade Intelectual realizada em junho de 2023.

Entre as inúmeras ações propostas pela Comissão na sua recomendação destacamos: 

• Designar um ponto de contacto único para as questões de aplicação da PI e alargar a utilização das ferramentas existentes, como o portal de aplicação da PI disponibilizado pelo Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO);
  
  
• Adaptação de novos procedimentos para combater as novas práticas de contrafação;
  
  
• Reforço do papel das autoridades de fiscalização para continuarem a detetar e combater a contrafação;
  
  
• Desenvolver práticas que visem um armazenamento e destruição mais rápidos, mais económicos e ecológicos dos artigos contrafeitos;
  
• Adaptar as práticas de PI à Inteligência Artificial e aos mundos virtuais, utilizando a tecnologia Blockchain para o rastreio da cadeia de abastecimento bem como sistemas de reconhecimento de conteúdos para detetar artigos contrafeitos e mercadorias pirateadas.
  
  
• Integrar os conteúdos de PI nos programas nacionais de formação e educação, especialmente em áreas como o Enforcement e administração de empresas
  

Por nos parecer relevante destacamos, aqui, o ponto (29) da Recomendação “Os Estados-Membros são incentivados a promover uma melhor coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades responsáveis pela aplicação da PI, nomeadamente exigindo uma maior partilha de informações e uma maior coordenação ao tomar medidas para combater atividades que violam a PI. O EUIPO é incentivado a apoiar esta cooperação, através de ações de formação, nomeadamente sobre ferramentas de partilha de informações, e de ações conjuntas para detetar contrafações e recolher mais provas sobre os riscos para a saúde e a segurança causados por produtos contrafeitos”.

Para mais informação consultar:
https://www.euipo.europa.eu/en/news/euipo-to-assist-the-european-commission-in-fight-against-counterfeiting

ASAEnews nº 132 - junho 2024