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    Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE

    Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE

    Check-it: Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE


    No passado dia 23 de fevereiro, teve lugar, em Lisboa, a Sessão de Apresentação da Ficha Técnica de Fiscalização do Alojamento Local da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, tendo contado com a presença do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira, a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho e o Inspetor-Geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar.

    O Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local estipula regras específicas para os estabelecimentos deste setor, cabendo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência de fiscalização do seu cumprimento.

    Face à dimensão avultada do subsetor, e imbuída do intuito de assegurar uma concorrência salutar e garantir o cumprimento da legislação em vigor, a ASAE em colaboração com a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, procedeu à elaboração de uma Ficha Técnica de Fiscalização específica para o Alojamento Local, como já sucede em outras áreas que lhe compete fiscalizar. Este documento, para além de assegurar um nível de fiscalização claro, imparcial e idêntico em todo o território, considera-se um importante referencial para os operadores económicos que podem, assim, aceder facilmente a esta informação através do website da ASAE.

    A elaboração e divulgação da Ficha Técnica de Fiscalização do Alojamento Local pela ASAE cumpre simultaneamente dois desígnios do Programa do XXI Governo Constitucional. Por um lado, ao permitir aos empresários aceder, facilmente e num único ponto, através do website da ASAE, à informação completa sobre os requisitos exigíveis à atividade e passíveis de fiscalização, contribui para a redução significativa dos custos de contexto enfrentados pelas empresas do setor, numa das áreas mais prementes e críticas para o seu funcionamento quotidiano. Esta medida de simplificação é um bom exemplo das medidas que estão atualmente a ser equacionadas, através de uma interação direta com os empresários de todo o país, para integrar o programa Simplex 2016, com lançamento previsto para maio de 2016, e que visa simplificar, desburocratizar e desmaterializar a relação das empresas com a Administração, reduzindo custos de contexto excessivos para a vida empresarial, que prejudicam o investimento e a criação de negócios e de emprego.

    Por outro lado, sendo o Turismo, e em particular o Alojamento Local, um setor estratégico para a criação de emprego e para as exportações, e uma área marcada por um forte dinamismo e em rápido crescimento, importa apostar na fiscalização como forma de assegurar que todos os requisitos exigíveis são efetivamente cumpridos e garantir, assim, a manutenção de uma oferta de qualidade para os consumidores.

     

    ASAEnews nº 94 - fevereiro 2016

     
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