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Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial


O Decreto Lei n.º 24/2014, Diário da República nº 32/2014, Série I de 2014-02-14 



1. O que é um «contrato celebrado à distância»?

2. O que é um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

3. Comprei um determinado produto numa demonstração comercial que assisti durante uma excursão. O contrato celebrado pode ser considerado um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

4. Comprei um determinado produto numa reunião de demonstração de uma marca no domicílio de um participante da reunião. O contrato celebrado pode ser considerado um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

5. O DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual aplica-se aos contratos em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços fornece ou se compromete a fornecer conteúdos digitais?

6. Em que situações o DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro não se aplica a contratos em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços fornece ou se compromete a fornecer conteúdos digitais?

7. O que é um «conteúdo digital»?

8. Que informações têm de ser prestadas aos consumidores nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial?

9. As informações pré-contratuais fazem parte integrante do contrato celebrado?

10. De que forma devem ser prestadas as informações pré-contratuais ao consumidor?

11. No caso de um contrato celebrado por telefone, quando é que o consumidor fica vinculado?

12. O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância?

13. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito? 

14. O consumidor tem direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento? Se sim, qual é o prazo para exercer esse direito?

15. O exercício do direito de livre resolução comporta custos para o consumidor?

16. Como é que o consumidor pode exercer o direito de livre resolução?

17. O que é uma declaração inequívoca de resolução do contrato?

18. Quais as obrigações para o fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução?

19. De que forma deverá ser efetuado o reembolso dos pagamentos pelo fornecedor?

20. Quais as obrigações para o consumidor decorrentes da livre resolução?

21. Quais as consequências do fornecedor de bens ou prestador de serviços não reembolsar o consumidor?

22. O consumidor tem de suportar o custo da devolução do bem decorrente da livre resolução?

23. Após a celebração do contrato à distância, quanto tempo tem o fornecedor de bens ou prestador de serviços para dar início à execução do contrato?

24. O que acontece se após a celebração do contrato à distância, o fornecedor de bens ou prestador de serviços verificar a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado?

25. E se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não proceder ao reembolso decorrente da indisponibilidade do bem ou serviço encomendado?

26. No caso de se verificar indisponibilidade do bem ou serviço encomendado o fornecedor do bem ou prestador de serviços pode proceder à sua substituição?

27. Comprei um café na máquina de vendas automáticas do trabalho. Introduzi o dinheiro, mas não recebi nenhum produto. 

28. Não solicitei o serviço de fornecimento de eletricidade, mas, recebi a conta para pagar. 



1. O que é um «contrato celebrado à distância»?

Entende-se por «Contrato celebrado à distância» o contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração (cfr. al. h) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual). 


2. O que é um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

Entende-se por «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial» o contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual1 (cfr. al. i) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual). 


3. Comprei um determinado produto numa demonstração comercial que assisti durante uma excursão. O contrato celebrado pode ser considerado um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

Sim. De entre os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, podemos incluir os contratos celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial (cfr. subalínea v) da al. i) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


4. Comprei um determinado produto numa reunião de demonstração de uma marca no domicílio de um participante da reunião. O contrato celebrado pode ser considerado um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»?

Sim. De entre os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, podemos incluir os contratos celebrados em reuniões em que a oferta de bens ou de serviços seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu representante ou mandatário (cfr. subalínea iv) da al. i) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


5. O DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual aplica-se aos contratos em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços fornece ou se compromete a fornecer conteúdos digitais?

Sim. O DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, também se aplica aos contratos em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços fornece ou se compromete a fornecer conteúdos digitais, quando não sejam entregues em suporte material, ou em que fornece ou se compromete a fornecer um serviço digital e o consumidor faculte ou se comprometa a facultar dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (cfr. n.º 2 do art.º 2.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


6. Em que situações o DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro não se aplica a contratos em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços fornece ou se compromete a fornecer conteúdos digitais?

O DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, não se aplica aos contratos em os dados pessoais facultados pelo consumidor forem exclusivamente tratados para o fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues em suporte material ou através de serviço digital e aos contratos em que os dados pessoais facultados sejam necessários para que o fornecedor cumpra os requisitos legais a que se encontra sujeito e não proceda ao tratamento desses dados para quaisquer outros fins (cfr. als. a) e b) do n.º 2 do art.º 2.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


7. O que é um «conteúdo digital»?

Entende-se por «Conteúdo digital» os dados produzidos e fornecidos em formato digital (cfr. al. f) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


8. Que informações têm de ser prestadas aos consumidores nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial?

Antes do consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, um conjunto de informações designadas por informações pré-contratuais que se encontram elencadas no n.º 1 do art.º 4 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. 


9. As informações pré-contratuais fazem parte integrante do contrato celebrado?

Sim. As informações pré-contratuais fazem parte integrante do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, não podendo o respetivo conteúdo ser alterado, salvo acordo expresso das partes em contrário anterior à celebração do contrato (cfr. n.º 4 do art.º 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


10. De que forma devem ser prestadas as informações pré-contratuais ao consumidor?

As informações pré-contratuais, devem ser prestadas em tempo útil de forma clara e compreensível por meio adequado à técnica de comunicação à distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa-fé, da lealdade nas transações comerciais e da proteção das pessoas incapazes, em especial dos menores (cfr. n.º 1 do art.º 5.º conjugado com o n.º 1 do art.º 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual). O n.º 1 do art.º 5 faz remissão para o n.º 1 do artigo anterior, que decorrente da última alteração seria parta o n.º 1 do art.º 4.º-B, mas, parece-nos que houve aqui um lapso e a remissão deverá operar para o n.º 1 do art.º 4.º.

As informações pré-contratuais são, no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, fornecidas em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro. (cfr. n.º 6 do art.º 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


11. No caso de um contrato celebrado por telefone, quando é que o consumidor fica vinculado?

Num contrato celebrado pelo telefone o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor (cfr. n.º 8 do art.º 5.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


12. O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância?

Sim. A confirmação do contrato deverá ser efetuada em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato (cfr. art.º 6.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


13. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito? 

Sim. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua portuguesa, as informações pré-contratuais (cfr. n.º 1 do art.º 9.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


14. O consumidor tem direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento? Se sim, qual é o prazo para exercer esse direito?

Sim. O consumidor tem direito a resolver o contrato e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou no prazo de 30 dias nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial no domicílio do consumidor ou numa uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial (cfr. n.º 1 do art.º 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), sem prejuízo do previsto no art.º 17.º que estabelece as exceções ao direito de livre resolução.


15. O exercício do direito de livre resolução comporta custos para o consumidor?

Não. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos. Todavia, o consumidor fica responsável pelos custos adicionais de entrega, quando este solicite expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite, bem como pelos custos adicionais com a devolução do bem, exceto se o fornecedor acordar em suportar esse custo ou quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução (cfr. n.º 1 do art.º 10.º, n.º 3 do art.º 12.º e art.º 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual). 


16. Como é que o consumidor pode exercer o direito de livre resolução?

O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato. (cfr. n.º 1 do art.º 11.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


17. O que é uma declaração inequívoca de resolução do contrato?

Considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais (cfr. n.º 2 do art.º 11.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


18. Quais as obrigações para o fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução?

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de devolução nos casos em que o fornecedor acordar em suportar esses custos ou quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução (cfr. n.º 1 do art.º 12.º conjugado com o n.º 2 do art.º 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


19. De que forma deverá ser efetuado o reembolso dos pagamentos pelo fornecedor?

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso (cfr. n.º 2 do art.º 12.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


20. Quais as obrigações para o consumidor decorrentes da livre resolução?

Nos termos do art.º 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação, resulta para o consumidor as seguintes obrigações:

  • O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito (no caso do fornecedor de bens não se oferecer para recolher ele próprio o bem);
  • O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato; e,
  • O consumidor deve abster-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiro


O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 (a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato), obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (cfr. n.º 6 do art.º 12.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


22. O consumidor tem de suportar o custo da devolução do bem decorrente da livre resolução?

Sim. Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos casos em que o fornecedor acordar em suportar esse custo ou quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução (cfr. n.º 2 do art.º 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


23. Após a celebração do contrato à distância, quanto tempo tem o fornecedor de bens ou prestador de serviços para dar início à execução do contrato?

O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, salvo acordo em contrário entre as partes (cfr. n.º 1 do art.º 19.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


24. O que acontece se após a celebração do contrato à distância, o fornecedor de bens ou prestador de serviços verificar a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado?

Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar o consumidor desse facto e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade (cfr. n.º 2 do art.º 19.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


25. E se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não proceder ao reembolso decorrente da indisponibilidade do bem ou serviço encomendado?

Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado dos montantes pagos, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que possa ter lugar (cfr. n.º 3 do art.º 19.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual). 


26. No caso de se verificar indisponibilidade do bem ou serviço encomendado o fornecedor do bem ou prestador de serviços pode proceder à sua substituição?

Sim. O fornecedor pode fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato e o consumidor o tenha consentido expressamente, e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte (cfr. n.º 4 do art.º 19.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


27. Comprei um café na máquina de vendas automáticas do trabalho. Introduzi o dinheiro, mas não recebi nenhum produto.

Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado, pelo que, devem estar afixadas no equipamento de venda automática, de forma clara e perfeitamente legível as informações relativas à identificação da empresa comercial proprietária do mesmo e da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou prestação de serviço (cfr. n.º 1 e n.º 2 do art.º 23.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


28. Não solicitei o serviço de fornecimento de eletricidade, mas, recebi a conta para pagar.

É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, eletricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor (cfr. n.º 1 do art.º 28.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual).


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1 Nas subalíneas da al. i) do art.º 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o legislador faz um elenco de contratos que são considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial para efeitos do mencionado diploma.



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